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Protecção da Maternidade e da Paternidade : Lei nº.4/84, de 5 Abril. Lei nº.17/95, de 9 de Junho. Decreto-Lei nº.136/85, de 3 Maio. Decreto-Lei nº.332/95, de 23 de Dezembro. Decreto-Lei nº.154/88, de 29 Abril. Decreto-Lei nº.333/95, de 23 de Dezembro. Decreto-Lei nº.194/96, de 16 de Outubro
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Autor:
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
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